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Ação Civil Pública
Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso.
Partes
Podem propor uma Ação civil pública:
-
Ministério Público;
-
Defensoria Pública
-
União;
-
Estados;
-
Municípios;
-
Autarquias;
-
Empresas públicas;
-
Fundações;
-
Sociedades de economia mista;
-
Associações interessadas, constituídas há pelo menos um ano.
Fundamentos legais
Lei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros.
