Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os tribunais do país reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de necessidades no cargo de juiz.
 

Antes do conselho determinar a medida, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul já havia publicado um regulamento com as regras para seu próximo concurso que previa a destinação de 10% de vagas para os portadores. No edital, das 22 vagas para magistrados, três seriam destinadas aos portadores de necessidades.